Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 96 de 2017 em 82ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (82ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 96 de 2017
Dispõe sobre a regulamentação do uso de espaços públicos situados na orla, praças, parques e outras áreas verdes do município, para fins de orientação e treinamento, em caráter regular, de atividades físicas e esportivas em grupos, por Profissionais de Educação Física e/ou Pessoas Jurídicas deste segmento, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação