Matérias da Ordem do Dia (82ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Disciplina normas sobre a alienação onerosa de áreas públicas lindeiras a imóveis privados no Município do Natal. Conforme mensagem nº 50.19, encaminhada pelo chefe do Executivo.

Dispõe sobre o envio de informações à Câmara Municipal de Natal sobre pedidos de providências, por meio de Requerimentos e de Indicações, remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Saúde do Homem e dá outras providências.

Institui a Semana de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying e Cyberbullying) nas escolas do Município de Natal, e dá outras providências.

Institui o "Dia Municipal do Profissional Coach", no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização de energia solar para o funcionamento de semáforos no Município de Natal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço a, previamente, informarem aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes, e determina providências conexas.

Estabelece Percentual máximo para reajuste das passagens de transportes públicos de passageiros no município de Natal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a possibilidade de o consumidor cancelar contrato de prestação de serviços junto ao PROCON Municipal.

Dispõe sobre a regulamentação do uso de espaços públicos situados na orla, praças, parques e outras áreas verdes do município, para fins de orientação e treinamento, em caráter regular, de atividades físicas e esportivas em grupos, por Profissionais de Educação Física e/ou Pessoas Jurídicas deste segmento, e dá outras providências

Institui o Certificado "Selo Azul - Água de Qualidade" no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.

Institui o Programa Boa Visão para Idosos no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.

Autoriza e regulamenta a organização e funcionamento das ações e serviços de terapias e dos procedimentos médicos e odontológicos de caráter complementar no Município do Natal e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ”ASSÉDIO MORAL” NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, CONTRATADOS OU NOMEADOS PARA CARGOS DE CONFIANÇA E DE CHEFIAS MUNICIPAIS.

Cria a possibilidade de serem utilizados espaços em escolas da rede pública de ensino, através de parcerias com pessoas jurídicas de direito privado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de agentes de trânsito em obras de infraestrutura urbana no município de Natal, e dá outras providências.

Projeto de lei que obriga os estabelecimentos que comercializam produtos sob a medida do quilograma a disponibilizarem balanças com visores voltados ao consumidor e dá outras providências.

Institui o dia 22 de setembro como o Dia do Laço Branco, dia municipal de mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres e dá outras providências.

Concede Título de Cidadão Natalense ao Sr. JOSÉ FLOR SOBRINHO (Zé Reeira), e dá outras providências.