Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei nº 309 de 2018 em 82ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (82ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 309 de 2018
Projeto de lei que obriga os estabelecimentos que comercializam produtos sob a medida do quilograma a disponibilizarem balanças com visores voltados ao consumidor e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação