Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 253 de 2019 em 82ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (82ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 253 de 2019
Disciplina normas sobre a alienação onerosa de áreas públicas lindeiras a imóveis privados no Município do Natal. Conforme mensagem nº 50.19, encaminhada pelo chefe do Executivo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação