Ordem do Dia/Expediente: 1 - Processo nº 54 de 2018 em 91ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (91ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Processo nº 54 de 2018
VETO ao artigo 11 do Projeto de Lei Complementar n° 02/2018, de autoria da Vereadora Nina Souza e subscrito pelos Vereadores Kleber Fernandes, Felipe Alves, Robson Carvalho, Preto Aquino e Sueldo Medeiros, que "Modifica os procedimentos para regularização urbanística de edificações e revoga a Lei n° 4.903/2017, de 30 de outubro de 1997, e dá outras providências", conforme Mensagem n° 041/2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.