Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 129 de 2019 em 91ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (91ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 129 de 2019
Dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM DISCUSSÃO O PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, QUE É CONTRÁRIO AO PROJETO.