Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 286 de 2018 em 99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 286 de 2018
Altera a Lei nº 4.838, de 09 de setembro de 1997, e a Lei nº 5.323, de 28 de novembro de 2001, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Em primeira discussão