Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 79 de 2016 em 100ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (100ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 79 de 2016
Dispõe sobre a garantia de vagas em Creches e Escolas a filhos de vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REGIME DE URGÊNCIA.