Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 273 de 2019 em 100ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (100ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 273 de 2019
Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência de indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente ou idoso, em seu interior, quando houver registro da violência no livro de ocorrências, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REGIME DE URGÊNCIA.