Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 278 de 2019 em 100ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (100ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 278 de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos servidores municipais da saúde de informar ao Conselho Municipal do Idoso, casos de violência física, psicológica ou de maus-tratos com pessoas acima de 60 anos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REGIME DE URGÊNCIA.