Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2019 em 100ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (100ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2019

Dispõe sobre a regulamentação da área não computável prevista no artigo 6º inciso VI da Lei Complementar nº 082, de 21 de junho de 2007, que trata do plano diretor do município do Natal.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

REGIME DE URGÊNCIA.