Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei nº 70 de 2019 em 100ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (100ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 70 de 2019
Determina ao Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, a realizar a divulgação no Diário Oficial do Município do calendário anual de fiscalização ordinária de shoppings e centros comerciais para expedição de alvarás de funcionamento, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM SEGUNDA DISCUSSÃO.