Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2019 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2019
Dispõe sobre a regulamentação da área não computável prevista no artigo 6º inciso VI da Lei Complementar nº 082, de 21 de junho de 2007, que trata do plano diretor do município do Natal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM REGIME DE URGÊNCIA, COM PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.