Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 92 de 2020 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 92 de 2020
Autoriza o Poder Executivo que em casos de decretação de estado de calamidade pública ou estado de emergência no âmbito Municipal seja ampliada a distribuição de cestas básicas para pessoas diretamente afetadas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM REGIME DE URGÊNCIA.