Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 169 de 2020 em 27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 169 de 2020
Dispõe sobre a criação e utilização de Selo de Segurança (lacre inviolável) nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Município de Natal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.