Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 201 de 2017 em 60ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (60ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 201 de 2017
Dispõe sobre a isenção de taxa de sepultamento e exumação para a pessoa que for doadora de órgãos e/ou tecidos corporais, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, para fins de transplante médico, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM DISCUSSÃO O PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, QUE É CONTRÁRIO AO PROJETO