Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 118 de 2019 em 61ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (61ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 118 de 2019
Dispõe sobre a Lei Todos Por Elas, que trata da obrigatoriedade da fixação em todas as portarias de condomínios, cartazes que esclareçam aos condôminos o que fazer quando observar casos de violência Contra a Mulher e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO