Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 45 de 2020 em 72ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (72ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 45 de 2020
Dispõe sobre a proibição dos Hipermercados, Supermercados e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Natal utilizar carrinhos de compras como bloqueadores de passagem nos caixas que não estejam em funcionamento, facilitando desta forma a evacuação do local em caso de emergência
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM DISCUSSÃO O PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, QUE É CONTRÁRIO AO PROJETO.