Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2020 em 79ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (79ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2020
Institui o procedimento de licenciamento urbanístico denominado “Alvará na Hora”, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM REGIME DE URGÊNCIA.