Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 237 de 2019 em 79ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (79ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 237 de 2019
DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E REVOGA AS LEIS Nºs. 1721/67 E 2217/74.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM DISCUSSÃO O REGIME DE URGÊNCIA.