Ordem do Dia/Expediente: 2 - Processo nº 31 de 2020 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Processo nº 31 de 2020
VETO INTEGRAL ao projeto de Lei nº 092/2020, de autoria do Ver. Dinarte Torres, que "Autoriza o Poder Executivo que em casos de decretação de estado de calamidade pública ou estado de emergência no âmbito Municipal seja ampliada a distribuição de cestas básicas para pessoas diretamente afetadas.", conforme mensagem nº 043/2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO.