Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 129 de 2019 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 129 de 2019
Dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.