Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 180 de 2018 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 180 de 2018
Dispõe sobre a proibição do ato de apreensão de automóveis que estejam em débito com o tributo IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores), no âmbito do município de Natal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM DISCUSSÃO O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, QUE É CONTRÁRIO AO PROJETO.