Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 546 de 2021 em 44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 546 de 2021
Altera o artigo 158 e acrescenta o art. 158-A à Lei n.º 1517/65, que dispõe sobre o Regimento Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM REGIME DE URGÊNCIA.