Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 50 de 2020 em 54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei nº 50 de 2020

Fica obrigado a disponibilidade em números iguais de vagas reservadas para operadores de transporte por aplicativo, aonde já exista vagas disponibilizadas para Taxi.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO O PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, QUE É CONTRÁRIO AO PROJETO.