Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 72 de 2021 em 63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 72 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade para que os estabelecimentos de assistência técnica autorizada e similares situados no município fixem em local
visível placa com o disposto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.