Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 823 de 2021 em 82ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (82ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 823 de 2021
Acresce ao vencimento do procurador o valor da gratificação de autuação judicial - GAJ, e extingue tal vantagem, conforme mensagem nº 115/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.