Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 213 de 2021 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 213 de 2021
“Dispõe sobre a publicidade de produtos e serviços vendidos de modo parcelado ou por meio de assinaturas com pagamentos periódicos no Município de Natal.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.