Ordem do Dia/Expediente: 3 - Processo nº 82 de 2021 em 23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Processo nº 82 de 2021
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n° 121/2020, de autoria da Vereadora Nina Souza, que "Institui a declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no Município de Natal, estabelece normas para os atos de libertação de atividade econômica e análise de impacto regulatório e dá outras providências". Conforme mensagem n° 106/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO