Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 108 de 2022 em 34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 108 de 2022
Acrescenta o § 3º ao art. 40 da Lei nº 7.168, de 16 de julho de 2021, e dá outras providências, conforme mensagem nº 017/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.