Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2022 em 52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2022
Acrescenta ao TÍTULO IV, da Lei Orgânica do Município do Natal, o CAPÍTULO II-A, sob a denominação "DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL", acrescentando-lhe o Art. 77-A, e dá outras providências. Mensagem nº. 71/2022
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO