Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022 em 52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022
Altera dispositivos da Lei Complementar municipal nº. 063, de 11 de outubro de 2005, reorganizando o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município do Natal, como também institui o Regime de Previdência Complementar; altera dispositivo da Lei Complementar municipal nº. 110, de 24 de junho de 2009; e dá outras providências, conforme Mensagem nº. 072/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM REGIME DE URGÊNCIA