Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 311 de 2022 em 52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (52ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 311 de 2022
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento dos débitos previdenciários dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, assim como do Poder Legislativo Municipal, contraídos para com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos termos da Emenda Constitucional nº. 113, de 2021. Mensagem nº. 073/2022
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM REGIME DE URGÊNCIA