Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 368 de 2022 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 368 de 2022
Dispõe sobre o dever do Município em assegurar assessoria jurídica gratuita para os membros da Guarda Municipal do Município de Natal que, pelo exercício da função, são submetidos a processos judiciais
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 368 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 08/03/2023
Observação
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO