Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 87 de 2021 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 87 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em veículos do transporte público de Natal/RN, bem como nas estruturas dos abrigos de ponto de ônibus, informando que a Lei nº 6441/2014 instituiu o embarque e o desembarque de passageiros fora das paradas obrigatórias do itinerário regular dos aludidos veículos no período das 21h e o último horário de circulação dos ônibus.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 87 de 2021 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 21/03/2023
Observação
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO