Ordem do Dia/Expediente: 2 - Processo nº 83 de 2021 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Processo nº 83 de 2021
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 382/2021, de autoria do Chefe do Executivo que "Dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços públicos para instalação de sinalização de vias e logradouros públicos, prestação de serviços, exercício de atividade econômica e realização de eventos diversos de curta duração, mediante os instrumentos da autorização, permissão, e concessão e dá outras providências." Conforme Mensagem n.º 107/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Processo nº 83 de 2021 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/04/2023
Observação
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO.