Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023
Revoga a Lei Complementar nº 149, de 18 de maio de 2015, a Lei Complementar nº 153, de 03 de agosto de 2015 e a Lei Complementar nº 179, de 02 de janeiro de 2019, e suas posteriores alterações, e dá outras providências, conforme mensagem nº 47/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Em regime de urgência