Ordem do Dia/Expediente: 1 - Processo nº 32 de 2022 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Processo nº 32 de 2022
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 106/2021, de autoria do Vereador Robson Carvalho, em que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do agressor a reparar o custo de tratamento do animal vítima de maus-tratos no âmbito do Município de Natal", conforme Mensagem nº. 036/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Processo nº 32 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 11/05/2023
Observação
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.