Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 473 de 2021 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 473 de 2021
Altera alínea do inciso I do art. 4º da Lei nº 6.677, de 31 de maio de 2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 473 de 2021 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 11/05/2023
Observação
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.