Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 800 de 2021 em 68ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (68ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 800 de 2021
" Dispõe sobre a proteção e defesa do
contribuinte de tributos municipais e dá
outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 800 de 2021 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 14/09/2023
Observação
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO