Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 138 de 2017 em 71ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (71ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 138 de 2017
Dispõe sobre a cassação de Alvará de funcionamento na hipótese de infração cometidas por postos revendedores de combustíveis automotivos, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 138 de 2017 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 20/09/2023
Observação
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.