Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023 em 70ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (70ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.° 127/2022 e dá outras providências, conforme mensagem nº 134/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023 | Encaminhado ao Legislativo | 21/09/2023
Observação
EM REGIME DE URGÊNCIA.