Ordem do Dia/Expediente: 6 - Processo nº 57 de 2018 em 97ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (97ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Processo nº 57 de 2018
Veto ao artigo 4° do Projeto de Lei n° 07/2018, de autoria da Vereadora Ana Paula, que "Dispõe sobre a obrigação do Poder Executivo Municipal de disponibilizar e atualizar a lista de benefícios do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), através do sítio eletrônico oficial da internet no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências", conforme Mensagem n° 45/2018
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM DISCUSSÃO O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, QUE É FAVORÁVEL AO VETO, E EM VOTAÇÃO ÚNICA.