Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023 em 78ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (78ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023
Altera o art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 119, de 03 de dezembro de 2010, e dá outras providências, conforme mensagem nº 136/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 31/10/2023
Observação
EM REGIME DE URGÊNCIA.