Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 745 de 2021 em 80ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (80ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 745 de 2021
Dispõe acerca da criação de mecanismos para assegurar às pessoas com deficiência auditiva e visual o direito à informação pela via eletrônica nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos, no âmbito do município do Natal/RN, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 745 de 2021 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 01/11/2023
Observação
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.