Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 540 de 2022 em 85ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (85ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 540 de 2022
Modifica os arts. 66 e 67 da Lei nº 5.872, de 04
de julho de 2008, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Municipal, para estabelecer a
contagem de prazos em dias úteis e sua
suspensão no período compreendido entre 20
de dezembro a 20 de janeiro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 540 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 16/11/2023
Observação
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO