Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 152 de 2022 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 152 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as operadoras de planos e seguros privados de saúde que atuam no Município do Natal fornecerem ao consumidor comprovante de negativa de cobertura de serviço e/ou procedimento médico, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.