Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 403 de 2023 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 403 de 2023
Cria o Cadastro Municipal de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 403 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 20/03/2024
Observação
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.