Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 188 de 2024 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 188 de 2024
Dispõe sobre a simplificação para regularização provisória de atividades em funcionamento nos espaços públicos municipais outorgados nos termos do art. 82, da Lei Municipal nº 7.254, 03 de dezembro de 2021, e dá outras providências, conforme mensagem nº 055/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 188 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 21/03/2024
Observação
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.