Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 377 de 2023 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 377 de 2023
Dispõe sobre a vedação da concessão de títulos honoríficos, comendas, medalhas, honrarias e congêneres no âmbito dos poderes executivo e
legislativo municipal a indivíduos com condenação criminal transitada em julgado, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 377 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 21/03/2024
Observação
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.